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A Prince/Adonai informa e reproduz comentários da decisão do STF do dia 24/02/2021 sobre tema importante, ou seja, da cobrança do diferencial de alíquota nas saídas interestaduais para não contribuintes, onde o resultado foi favorável aos contribuintes no placar de 6 a 5, sendo que o ponto primordial foi de que seria necessário uma Lei Complementar para regular essa exigência e para que não ajam conflitos, a... (continua)
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